Exercícios resolvidos de Contabilidade Pública para o Exame de Suficiência Contábil
Contabilidade Pública passou a ser exigida a partir do Exame de Suficiência Contábil 2012.1. As normas cobradas no Exame de Suficiência são várias, sendo as principais as NBC´s. Mas você não precisa visitar o site do CRC e baixar resolução por resolução. Nós já baixamos todas e disponibilizamos tudo na nossa página de downloads. E não é só, nós também adicionamos para download as leis que são cobradas na prova (lei 4.320 e lei complementar 101).
Apesar da matéria ser um pouco extensa, percebe-se que a FBC costuma cobrar sempre os mesmos assuntos. Então, nada melhor que aproveitar e baixar as provas do Exame de Suficiência que também disponibilizamos na nossa página de downloads.
O Suficiência Contábil disponibiliza um curso para o Exame de Suficiência 
onde nós detalhamos cada questão da prova do CFC.Para você conhecer um pouquinho o nosso material, demonstramos abaixo a resolução de duas questões de Contabilidade Pública do Exame de Suficiência.
Exame 2011.1 – Questão 20) Uma instituição social recebe recursos públicos e, portanto, está dentro do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, devendo seguir o Princípio da Competência. A referida instituição tem ainda como fonte de receita a contribuição mensal de seus associados, que se reuniram e resolveram pagar de uma só vez o valor de R$ 30.000,00 correspondente a três exercícios, com o objetivo de formar um fundo financeiro. Nos três exercícios, essa organização tem custos de impressão de folhetos informativos da ordem de R$ 5.000,00 em cada ano e, no segundo ano, resolveu fazer um seguro cujo prêmio foi pago em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 com cobertura para o segundo e o terceiro anos. Com base nos valores informados e nos conceitos relativos ao Princípio de Competência, é CORRETO afirmar que a instituição irá apurar:
a) déficit de R$ 8.000,00 em todos os exercícios
b) déficit de R$ 8.000,00 no segundo e de R$ 5.000,00 no terceiro ano; superávit de R$ 25.000,00 no primeiro ano.
c) superávit de R$ 5.000,00 no primeiro ano e de R$ 3.500,00 no segundo e no terceiro anos.
d) superávit de R$ 8.000,00 em todos os exercícios.
Resolução:
Matéria: Contabilidade Pública
Assunto: Princípio da Competência
Dificuldade: 1
A Resolução 1.282/2010 do CFC, em seu artigo 9º, diz que:
“O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.”
Por isso, os R$ 30.000,00 referente às contribuições dos associados da entidade filantrópica em questão, mesmo tendo sido recebido totalmente no primeiro ano, não devem ser apurados em sua totalidade já no primeiro ano, mas sim devidamente divididos igualmente pelos três anos aos quais o valor corresponde.
Pelo mesmo motivo o seguro de R$ 3.000,00 contratado no segundo ano, com vigência por dois anos, e que também foi pago totalmente no momento da contratação, deve ser apropriado em duas parcelas de R$ 1.500,00 no segundo e no terceiro anos.
Sendo assim, vamos à apuração dos resultados de cada exercício:
A receita total de R$ 30.000,00 refere-se aos três exercícios. Logo, a receita é de R$ 10.000,00 por exercício (R$ 30.000,00 / 3).
As despesas com os custos de impressão de folhetos informativos somam R$ 5.000,00 em cada ano.
No segundo ano fez-se o seguro no valor de R$ 3.000,00, com cobertura para o segundo e o terceiro anos. Portanto, o custo anual do seguro é de R$ 1.500,00 (R$ 3.000,00 / 2).
Apurando-se o resultado (Receitas – Despesas), temos:
– No primeiro ano: R$ 10.000,00 – R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00;
– No segundo ano: R$ 10.000,00 – R$ 5.000,00 – R$ 1.500,00 = R$ 3.500,00;
– No terceiro ano: R$ 10.000,00 – R$ 5.000,00 – R$ 1.500,00 = R$ 3.500,00.
Portanto, temos superávit de R$ 5.000,00 no primeiro ano e de R$ 3.500,00 no segundo e no terceiro anos.
GABARITO: C
Exame 2011.1 – Questão 21) Indique o registro contábil CORRETO, considerando as informações disponíveis, para registrar a Previsão Inicial da Receita Orçamentária:
a) Débito: Previsão Inicial da Receita Orçamentária
Crédito: Receita Orçamentária a Realizar
b) Débito: Receita a Realizar
Crédito: Receita Fixada
c) Débito: Variação Patrimonial Diminutiva
Crédito: Variação Patrimonial Aumentativa
d) Débito: Receita a Realizar
Crédito: Variação Patrimonial Aumentativa
Resolução:
Matéria: Contabilidade Pública
Assunto: Lei Orçamentária Anual (LOA), Receita Orçamentária e de Contas Aplicado ao Setor Público
Dificuldade: 3
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a natureza da informações das contas pode ser:
– Patrimonial: fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, representadas pelas contas que integram o ativo, o passivo, o patrimônio líquido, as variações patrimoniais diminutivas e as variações patrimoniais aumentativas.
– Orçamentárias: atos e fatos relacionados à execução orçamentária, representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive Restos a Pagar.
– Típica de Controle: atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como outras que tenham função precípua de controle.
A previsão da receita orçamentária não é uma receita, nem representa item patrimonial. Por isso, a previsão inicial da receita orçamentária deve ser tratada como um ato administrativo de natureza orçamentária.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em sua parte IV, diz que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi elaborado para estabelecer conceitos básicos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, de modo a atender a todos os entes da Federação e aos demais usuários da informação contábil, permitindo a geração de base de dados consistente para compilação de estatísticas e finanças públicas.
Esta questão trata apenas da previsão da receita, um dos quatro estágios da receita orçamentária.
Os quatro estágios são:
– Previsão: é a estimativa de arrecadação da receita. Será calculada através de uma metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
– Lançamentos: são onde serão identificados e relacionados os contribuintes, sucessores tributários ou responsáveis (sujeitos passivos), as matérias tributárias, os vencimentos e os valores devidos;
– Arrecadação: é o estágio em que os sujeitos passivos irão entregar, aos agentes arrecadadores, os valores devidos;
– Recolhimento: é a transferência, feita pelos agentes arrecadadores, para a conta específica de cada tributo do Tesouro.
Portanto, para registrar a Previsão Inicial da Receita Orçamentária, ou seja, a aprovação do orçamento anual (LOA), devemos realizar o seguinte lançamento:
Débito: Previsão Inicial da Receita Orçamentária
Crédito: Receita Orçamentária a Realizar
A título de curiosidade, caso a questão pedisse o registro do momento da arrecadação, ou seja, o recebimento dos valores, o registro seria o seguinte:
Débito: Receita Orçamentária a Realizar
Crédito: Receita Orçamentária Realizada
GABARITO: A
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